Brasília - Doze dias depois da sessão em que o TSE decidiu pela manutenção da cassação do governador Cássio Cunha Lima, a edição 160 do Diário Oficial de Justiça traz o acórdão da decisão tomada no dia 20 de novembro.Para efeitos de tramitação, o acórdão somente será publicado nesta terça. A partir de então, os advogados do governador Cássio Cunha Lima (PSDB) e do vice-governador José Lacerda Neto (DEM) terão três dias para apresentar os embargos declaratórios.
O governador Cássio Cunha Lima, no entanto, permanece no cargo até que todos os recursos de defesa sejam julgados no mérito pela Corte Eleitoral do TSE, conforme decisão tomada pelos ministros na última quinta, quando o Tribunal acatou, por 5 votos a 2, a ação cautelar impetrada pelo governador tucano.
O Tribunal Superior Eleitoral entra em recesso no dia 20 de dezembro. O detalhe é que o ministro-relator dos embargos, Eros Grau, não é obrigado a pedir pauta para o julgamento dos recursos. Basta apresentar o relatório na sessão.
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