Policiais apoiam iniciativa do governo em enviar a PEC 300 para Assembleia

O projeto de lei anunciado pelo Governo do Estado para aprovação da PEC 300 deve ser encaminhado na tarde desta quarta-feira (20). Neste momento, policiais fazem mobilização na frente da Assembleia Legislativa da Paraíba para a entrega do documento. O projeto contempla os policiais militares, civis e bombeiros da Paraíba com aumentos nos moldes do Projeto de Emenda Constituicional - PEC 300, proposta que ainda não foi aprovada no Congresso Nacional. A medida também vai contemplar os aposentados e pensionistas do Estado.

O secretário-chefe da Casa Civil, Inaldo Leitão, está, neste momento, levando para a presidência da Assembléia Legislativa o Projeto da PEC-300.

Entenda o assunto:

Secretário diz que PEC 300 e aumento dos servidores estão dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal

“A Lei Orçamentária Anual (LOA), encaminhada no último dia 30 de setembro à Assembléia Legislativa (AL), contempla já aumentos aos servidores estaduais e absorve o impacto de um aumento escalonado aos policiais militares, civis e bombeiros nos moldes da PEC 300, proposto pelo governador José Maranhão”, afirmou nesta sexta-feira (15) o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Osman Cartaxo.

Segundo o secretário, os números para 2011 não afetarão o limite prudencial de gastos com a Folha de Pagamento do Estado estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “A análise da Folha é feita em cima da Receita Corrente e a previsão para a Receita Corrente Orçamentária de 2011 é de R$ 5,2 bilhões”, explica. A Receita Corrente de 2010 ficou em R$ 4,5 bilhões. “Isso significa que está previsto um aumento de receita da ordem de 15,5%. Esse aumento é composto de 4,5% referente ao reajuste da inflação, mais 7,2% do crescimento econômico e 3,6% de crescimento efetivo do ICMS”, pontua Osman Cartaxo.

Ainda segundo o secretário, a despesa efetiva em 2009 com pessoal foi de R$ 2,9 bilhões, enquanto a previsão para 2011 é de R$ 3,2 bilhões (está sendo tomado como referência o ano de 2009 porque os valores de 2010 ainda não foram fechados). “O valor corresponde a um aumento de R$ 329 milhões (acrescimento de 11,2%) que serão utilizados para reajuste de servidores, equiparação ao salário mínimo e novas contratações, principalmente em áreas como Saúde e Segurança Pública, aí está incluído também a PEC 300”, frisa Osman Cartaxo.

Além disso, o secretário afirma que a despesa de pessoal, em relação a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está correspondendo, de acordo com o orçamento, a 56,83% em todo Estado, isto é, inferior ao limite de 60% previsto na LRF. Vale ressaltar ainda que este percentual refere-se a folha não só do Executivo, mas também do Judiciário, Legislativo e Ministério Público. A despesa com pessoal apenas do Executivo é de 46,13%. “Conclusão: o Estado tem superávit para dar o aumento proposto pelo governador José Maranhão e a Receita Corrente Líquida de R$ 5,2 bilhões para 2011 comporta esses aumentos”, finaliza.